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Ação Civil Publica e o Processo Trabalho

Ação civil pública: o que é, para que serve e como

Diferença entre ação civil pública e ação popular. As duas ações servem para a proteção de interesses coletivos, mas elas possuem algumas diferenças em sua aplicação. A ação popular, assim como a ação civil pública, também é usada para pedir a proteção de uma questão de interesse coletivo.

Ação civil pública – , a enciclopédia livre

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser ...

Lei 7 347

Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) l esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; I o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Ação civil pública Direito InfoEscola

Tal ação é civil por ser processada perante o juízo cível e é pública porque busca defender o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos. Ela acarreta ao agente atingido pelo seu conteúdo a condenação em dinheiro ou o estabelecimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Entenda a diferença entre Ação Popular e Ação Civil

A Ação Popular e a Ação Civil Pública são instrumentos legais de proteção da sociedade, ou seja, são meios de defesa da coletividade. No entanto, as duas Ações possuem características distintas sobre a legitimidade de propositura da ação, de quem pode figurar como polo passivo e de seus pedidos. Entenda a diferença entre elas.