PDF; O Estatuto da Cidade e Seus Instrumentos Urbanísticos

O Estatuto da Cidade e Seus Instrumentos Urbanísticos

Estatuto da Cidade: Antecedentes e Perspectivas

José Roberto Bassul, Arquiteto e Urbanista, Mestre em Planejamento Urbano pela Universidade de Brasília (UNB), contextualiza o “Estatuto da Cidade”. Aprovado em 2001, o Estatuto regula os ...

Presidência da República Palácio do Planalto

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Estatuto da Cidade InfoEscola

A lei federal de n.º 10.257 de 2001, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade.. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos ...

O que é o estatuto da cidade e para que ele serve?

Home » Cidade. O Estatuto da Cidade é a lei federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana no Brasil e assuntos relacionados a esta.Que se baseia na Constituição Federal do Brasil para criar uma nova ordem jurídico urbana para fornecer acesso à terra e equidade em grandes cidades urbanas.Tem como premissa a ideia do ...

O Estatuto da Cidade Clique Arquitetura | Seu portal de

O Estatuto da Cidade é a denominação que recebe a Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Ele "estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do ...