PDF^ Greve nos Serviços Essenciais a Luz da Constituição Federal de 1988

Greve nos Serviços Essenciais a Luz da Constituição Federal de 1988

Serviços essenciais: greve e responsabilidade Página 4 7

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único.

Direito de greve nos serviços essenciais Jusbrasil

Nesse diapasão, esta pesquisa tem como tema o Direito de Greve nos Serviços Essenciais, pois analisou se o tratamento dado pela referida lei ao direito de greve exercido dentro da categoria de atividades imprescindíveis à sociedade, buscando resposta ao seguinte problema: Qual a eficácia da Lei 7.783 89, para o direito de greve nos ...

Artigos de Greve nos serviços essenciais Jus com br

Exibindo Artigos Exibir selecionados Tudo de Greve nos serviços essenciais. A desobediência civil na greve dos caminhoneiros. 04 01 2019 15:20 José Ribamar da Costa Assunção 1. Debate se o tema da 'desobediência civil' em face da greve dos caminhoneiros, que trouxe inegáveis, graves e preocupantes consequências à vida econômica e ...

GREVE NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS: BREVE ANÁLISE COMPARADA

greve nos serviços essenciais, por se tratar de um setor em que atende as necessidades impreteríveis à população. Neste sentido, procurar se ão fundamentar a legalidade deste instituto a partir da análise jurídica e posicionamentos doutrinários que justificam as restrições que a greve nos serviços essenciais consagra, principalmente ...

Greve e serviços públicos essenciais Migalhas de Peso

Nesse contexto, as pessoas têm direito à prestação de serviços públicos ou essenciais adequados e contínuos (artigo 9.º, § 1.º, da Constituição Federal). A lei 7.783 89 (Lei de Greve) definiu os serviços e atividades essenciais, sem prejuízo de que outras normativas pudessem posteriormente incidir para novas inserções.