PDF^ A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Contexto do Controle da Constitucionalidade
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Contexto do Controle da Constitucionalidade
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma das ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade.A regulamentação desta ação pode ser encontrada em dois textos normativos: na Constituição Federal e na Lei 9.882 99. [1] Pode se dizer que a primeira fez este instituto de direito processual constitucional nascer e tomar as suas primeiras formas ...
AGU Explica Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Você sabe o que é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)? A #AGUexplica!
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Tudo sobre a Peça
Vamos entender o que é a ADPF, qual é o seu cabimento, o procedimento, as regras gerais e como ela deve ser elaborado.
O que é arguição de descumprimento de preceito fundamental?
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Trata se de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição. Está estipulada na Lei nº 9.882, em complementação ao artigo 102, parágrafo 1º da Constituição Federal, da seguinte forma: 1.
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